22/03/15 – Aposentadoria pode passar para o teto de R$ 4.663,75 (Jornal Agora – SP)

A nova revisão das contribuições do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode dar uma diferença de quase 500% no valor da aposentadoria. É o caso, por exemplo, de segurados que contribuíam pelo teto da Previdência Social, mas, a partir do Plano Real, em 1994, passaram a fazer os próprios pagamentos, com o carnê, pela alíquota mínima.

http://www.agora.uol.com.br/grana/2015/03/1606489-aposentadoria-pode-passar-para-o-teto-de-r-466375.shtml

22/03/15 – Tempo rural pode ser contado até 15 anos antes do requerimento (Consultor Jurídico)

Só é possível somar os tempos de serviço rural e urbano, para concessão de aposentadoria híbrida, quando o segurado tiver exercido o trabalho rural por algum tempo nos 15 anos anteriores à data do requerimento. Assim decidiu a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

http://www.conjur.com.br/2015-mar-22/tempo-rural-contado-15-anos-antes-requerimento

21/03/15 – Justiça amplia atrasados do auxílio e da aposentadoria (Jornal Agora – SP)

Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que trabalham enquanto esperam a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria especial estão conseguindo receber atrasados maiores na Justiça.

http://www.agora.uol.com.br/grana/2015/03/1606228-justica-amplia-atrasados-do-auxilio-e-da-aposentadoria.shtml

21/03/15 – Exigir juro em desacordo com a lei não é o mesmo que solicitar, diz TRF-4 (Consultor Jurídico)

Exigir juro em desacordo com a lei justifica Ação Penal. Isso porque, o verbo ‘‘exigir’’, expresso no artigo 8º, da Lei 7.492/86, foi empregado no sentido de ‘‘impor’’, como condição à quitação, juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração em desacordo com a legislação. A solicitação, portanto, é suficiente para caracterizar o delito, pois não se requer ameaça ou violência.

http://www.conjur.com.br/2015-mar-21/exigir-juro-desacordo-lei-justifica-acao-penal-trf

21/03/15 – Cobrança de FGTS pago “por fora” prescreve em 30 anos, julga TST (Consultor Jurídico)

O não recolhimento de parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tem prazo de prescrição de 30 anos. Com este entendimento, a 6ª turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição quinquenal em processo que discute o pagamento de diferenças nos depósitos do FGTS sobre parcelas pagas “por fora” a um repositor da empresa Hortigil Hortifruti.

http://www.conjur.com.br/2015-mar-21/cobranca-fgts-pago-fora-prescreve-30-anos-julga-tst

21/03/15 – Decisão sobre quintos influenciará mais de 800 ações sobrestadas (Consultor Jurídico)

A estimativa é que mais de 800 ações sobre a incorporação de quintos pelos servidores públicos que exercem função gratificada encontrem-se sobrestadas nas diversas instâncias da Justiça. Na última quinta-feira (19/3), o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a concessão do benefício, que prevê o pagamento de um quinto por ano de exercício da função comissionada, até o limite de cinco anos.

http://www.conjur.com.br/2015-mar-21/decisao-quintos-influenciara-800-acoes-sobrestadas

20/03/15 – Doença grave antecipa a troca de aposentadoria (Jornal Agora – SP)

A Justiça está garantindo a troca de aposentadoria para os segurados com idade avançada e com doenças graves, conforme decisões do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

http://www.agora.uol.com.br/grana/2015/03/1605538-doenca-grave-antecipa-a-troca-de-aponsetadoria.shtml

20/03/15 – Novo índice para precatórios deve valer só ao fim de ação no STF, vota Toffoli (Consultor Jurídico)

A substituição do índice de remuneração básico da caderneta de poupança pelo índice oficial de inflação previsto pelo regime especial de pagamento de precatórios deve começar a valer apenas quando o Supremo Tribunal Federal concluir julgamento sobre os efeitos das regras.

http://www.conjur.com.br/2015-mar-20/toffoli-indice-precatorios-agora-diante

19/03/15 – Governo aceita negociar cálculo da pensão do INSS (Jornal Agora – SP)

O governo federal estaria disposto a ceder e mudar a nova fórmula de cálculo da pensão por morte do INSS. Com isso, o valor pago aos dependentes do segurado que morreu deverá subir.

http://www.agora.uol.com.br/grana/2015/03/1604915-governo-aceita-negociar-calculo-da-pensao-do-inss.shtml

19/03/15 – Incapaz pode receber auxílio-doença junto com salário, decide TNU (Consultor Jurídico)

Benefícios por incapacidade podem ser recebidos durante o exercício de atividade remunerada quando ficar comprovado que o segurado estava incapaz de praticar suas atividades habituais na época em que trabalhou.

http://www.conjur.com.br/2015-mar-19/incapaz-receber-auxilio-doenca-junto-salario