25/01/15 – Pensão por morte não pode ser paga ao mesmo tempo à viúva e à concubina (Consultor Jurídico)

É vedada a concessão simultânea de pensão por morte à viúva e à concubina. Isso porque, de acordo com jurisprudência dos tribunais superiores, não é possível o reconhecimento de união estável com outra pessoa na constância do casamento.

http://www.conjur.com.br/2015-jan-25/viuva-concubina-nao-podem-receber-mesmo-tempo-pensao-morte

24/01/15 – Justiça dá benefício especial a trabalhadores da saúde (Jornal Agora – SP)

Os trabalhadores da área da saúde precisam de laudos para comprovar que suas atividades colocam em risco a própria saúde. A boa notícia é que o benefício tem mais chances de sair com ação na Justiça Federal.

http://www.agora.uol.com.br/grana/2015/01/1579858-justica-da-beneficio-especial-a-trabalhadores-da-saude.shtml

24/01/15 – 9,94 milhões podem ficar sem abono do PIS (Jornal Agora – SP)

As restrições impostas pelo governo na concessão do abono do PIS (Programa de Integração Social) deverão deixar cerca de 9,94 milhões de trabalhadores sem esse direito a partir do ano que vem.

http://www.agora.uol.com.br/grana/2015/01/1579860-994-milhoes-podem-ficar-sem-abono-do-pis.shtml

23/01/15 – Justiça libera superlote de atrasados de até R$ 43.440 (Jornal Agora – SP)

Os segurados que ganharam ações contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e tiveram seus atrasados de até 60 salários mínimos solicitados em novembro e dezembro do ano passado vão receber o valor.

http://www.agora.uol.com.br/grana/2015/01/1579204-justica-libera-superlote-de-atrasados-de-ate-r-43440.shtml

23/01/15 – Juízes do RJ vão receber R$ 4,3 mil de auxílio-moradia (Consultor Jurídico)

Os juízes do Rio de Janeiro vão receber R$ 4.377,00 de auxílio-moradia. O valor está previsto no Ato Executivo 23/2015, assinado pela presidente da corte, desembargadora Leila Mariano, que foi publicado nesta quinta-feira (22/1) no Diário da Justiça Eletrônico. A medida já está em vigor.

http://www.conjur.com.br/2015-jan-23/juizes-rj-receber-43-mil-auxilio-moradia

23/01/15 – Projeto de lei limita a 45 dias prazo para INSS fazer a perícia médica (Previdenciarista)

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a realizar em até 45 dias o exame pericial de segurados com deficiência ou incapacitados ao trabalho. A exigência consta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 308/2014, do ex-senador Kaká Andrade, que determina ainda que, se o prazo não for cumprido, o benefício deve ser concedido automaticamente.

https://previdenciarista.com/noticias/projeto-de-lei-limita-a-45-dias-prazo-para-inss-fazer-a-pericia-medica/#ixzz3PwauugI8

22/01/15 – Abono do PIS já exige seis meses seguidos de trabalho (Jornal Agora – SP)

Os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos (R$ 1.576, hoje) precisarão ter pelo menos seis meses seguidos de registro em carteira assinada neste ano para receber o abono do PIS (Programa de Integração Social) em 2016.

http://www.agora.uol.com.br/grana/2015/01/1578556-abono-do-pis-ja-exige-seis-meses-seguidos-de-trabalho.shtml

21/01/15 – Projeto de empréstimo instantâneo para aposentados fica suspenso, diz STJ (Consultor Jurídico)

O ministro Francisco Falcão, presidente do Superior Tribunal de Justiça, manteve uma liminar que proíbe a implantação de um sistema que permitiria a liberação instantânea de empréstimos consignados em bancos.

http://www.conjur.com.br/2015-jan-21/projeto-emprestimo-instantaneo-aposentados-fica-suspenso

21/01/15 – Auxílio-reclusão é devido a familiares de segurados com renda máxima estipulada na EC 20/98 (IEPREV / TRF1)

A 2ª Turma do TRF/1, por unanimidade, deu provimento a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que o condenou a pagar às impetrantes auxílio-reclusão. O que se discute no mandado de segurança é se o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional (EC) nº 20/98 – renda bruta mensal igual ou inferior a R$360,00, refere-se à renda dos servidores e segurados ou à de seus dependentes.

http://www.ieprev.com.br/conteudo/id/36980/t/auxilio-reclusao-e-devido-a-familiares-de-segurados-com-renda-maxima-estipulada-na-ec-20-98

21/01/15 – Portadora de câncer de mama obtém aposentadoria por invalidez (IEPREV / Defensoria Pública da União)

L.S., 46, obteve na Justiça Federal o direito à aposentadoria por invalidez. Portadora de carcinoma ductal infiltrante, ela teve o benefício do auxílio-doença – que recebeu por dois anos – cessado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em dezembro de 2012, sob o argumento de que não foi constatada incapacidade laboral. A Defensoria Pública da União (DPU) na Bahia atuou no caso.

http://www.ieprev.com.br/conteudo/id/36985/t/portadora-de-cancer-de-mama-obtem-aposentadoria-por-invalidez