Libório e Barros Advogados

12 Agosto de 2020

Teto constitucional incide sobre a acumulação de pensão com aposentadoria (STF)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com a remuneração ou os proventos de aposentadoria recebidos pelo servidor público.

http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=449132

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

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