Libório e Barros Advogados
Direito do Idoso: 6 pontos que você deve saber
A terceira idade conta com um Estatuto próprio há 15 anos, mas será que todos sabem o que é considerado direito do idoso?
Vigente desde outubro de 2003, o Estatuto do Idoso (Lei n. 10. 741/03) assegura uma série de direitos e garantias para quem tem 60 anos ou mais. Contudo, mesmo após tanto tempo em vigor, muitos que estão na terceira idade ainda desconhecem os principais aspectos regulamentados pela lei e, consequentemente, não têm certeza sobre o que é direito do idoso.
Confira então quais são os principais direitos que a legislação garante àqueles que merecem aproveitar esta etapa da vida com mais tranquilidade.
1. Saúde é prioridade e um direito do idoso
Segundo o Estatuto do Idoso, quem conta com 60 anos ou mais tem direito a atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, o acesso aos medicamentos deve ser gratuito e assegurado pelo Poder Público, principalmente no caso daqueles de uso continuado. Próteses e órteses, quando necessárias, também seguem essa diretriz e devem ser fornecidas sem custo.
Sobre os planos de saúde, vale destacar que nos contratos assinados a partir de 2004, as mensalidades não podem ter reajustes por mudança de faixa etária depois que o beneficiário completar 60 anos. Esta prática foi proibida pelo Estatuto do Idoso.
Também é importante frisar que é direito do idoso, ao ser internado, ter um acompanhante durante o tempo em que estiver hospitalizado. Cabe ao órgão de saúde providenciar as condições para a permanência do acompanhante como, por exemplo, o fornecimento de refeições.
2. Acessibilidade no transporte
Nos termos da legislação, quem possui mais de 65 anos tem direito ao transporte público coletivo urbano e semiurbano gratuito, e basta apresentar a carteira de identidade como prova. Além disso, os veículos devem reservar pelo menos 10% dos assentos para idosos, mantendo sempre uma sinalização legível indicando os lugares especiais.
No caso do transporte interestadual, o Estatuto do Idoso também determina que duas vagas gratuitas devem ser separadas para aqueles que não possuem condições econômicas. Nestes casos, porém, o idoso deve contar com uma renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
Ainda dentro do tema de transportes, os estabelecimentos públicos e privados devem reservar 5% de suas vagas de estacionamento aos idosos.
3. Lazer, esporte e cultura
A interação social é extremamente benéfica em todas as etapas da vida, especialmente na terceira idade. Graças ao Estatuto do Idoso, pessoas com 60 anos ou mais podem aproveitar os benefícios de uma vida socialmente ativa, já que contam com, pelo menos, 50% de desconto nos ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer.
4. Trabalho
Quem viu o filme “Um senhor estagiário” sabe que conseguir um emprego depois de certa idade não é das atividades mais simples. No entanto, nada é impossível, ainda mais quando a legislação oferece determinados estímulos.
Nos termos do Estatuto do Idoso, por exemplo, a idade avançada é um critério de desempate para quem está participando de um concurso público. A prioridade, neste caso, é do candidato com mais anos de vida.
O Estatuto ainda proíbe a discriminação, ou seja, a imposição de um limite máximo de idade para algum cargo, exceto quando for um imperativo da natureza do próprio cargo. Também está previsto, no Estatuto, que as empresas privadas devem ser estimuladas a contratar idosos. Neste sentido, já está em tramitação o Projeto de Lei do Senado no. 154/2017, que concede incentivos fiscais para quem admitir pessoas com 60 anos ou mais.
5. Reajuste do valor da aposentadoria
O reajuste do valor do benefício da aposentadoria na mesma data do reajuste do salário mínimo também é um direito do idoso que foi assegurado pelo Estatuto.
6. Moradia
Nos programas habitacionais públicos ou que são subsidiados com dinheiro público, é direito do idoso a prioridade na aquisição do imóvel. Porém, essa prioridade só é válida quando o imóvel for usado para moradia própria.
Além disso, o Estatuto prevê uma reserva de 3% das unidades residenciais para pessoas da terceira idade. As regras de financiamento também são mais adequadas aos rendimentos da aposentadoria e pensão.
Envelhecer requer sabedoria para aproveitar o que a terceira idade tem de melhor. Conhecer o que é direito do idoso e as garantias do Estatuto é um primeiro passo para quem quer ter mais qualidade de vida e, também, acesso a uma série de oportunidades.
Você já conhecia esses pontos previstos no Estatuto? Tem dúvidas sobre algum direito do idoso? Se precisar de algum esclarecimento, consulte um advogado. Até a próxima.
(Artigo atualizado em 30/10/18)
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