Libório e Barros Advogados
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02 Julho de 2025
Governo permite dispensa de alvarás e licenças para Microempreendedores Individuais (Ministério da Economia)
Será necessário concordar com termo de responsabilidade no Portal do Empreendedor; medida vale a partir de...
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02 Julho de 2025
Teto constitucional incide sobre a acumulação de pensão com aposentadoria (STF)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), que o teto constitucional...
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02 Julho de 2025
Conselho Curador define distribuição de R$ 7,5 bilhões do resultado de 2019 do FGTS (Ministério da Economia)
Valor será distribuído proporcionalmente aos saldos das contas e representa uma rentabilidade total de...
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02 Julho de 2025
INSS regulamenta a Exigência Expressa (INSS)
Em expansão, o serviço já é ofertado em 831 agências localizadas em São Paulo e nas...
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02 Julho de 2025
Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional (STF)
Segundo a maioria do Plenário, a parcela não é contraprestação ao trabalho e, portanto,...
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02 Julho de 2025
INSS deve restabelecer pagamento de aposentadoria por invalidez para segurado que sofre de doença genética rara e incurável (TRF4)
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na sessão virtual de julgamento do dia...
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02 Julho de 2025
DECISÃO: Aposentado tem reconhecido o direito ao recálculo do valor do benefício previdenciário por tempo de contribuição (TRF1)
A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) deu provimento ao recurso de um aposentado para...
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02 Julho de 2025
Prova de vida simplificada vale a partir de hoje para 700 mil aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis (Ministério da Economia)
Revisão de legislação permitirá uso de novas tecnologias para que verificação possa...
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02 Julho de 2025
Receita Federal lança no Telegram canal para atendimento de serviços relacionados ao CPF (Ministério da Economia)
Ferramenta utiliza tecnologia conhecida como chatbot que simula conversação pelo...
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02 Julho de 2025
Receita Federal mantém suspensas até 31 de agosto as ações de cobrança e intimação (Ministério da Economia)
Atendimento presencial continua restrito a serviços essenciais, como regularização de CPF,...
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