Libório e Barros Advogados
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06 Setembro de 2025
DECISÃO: Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo previsão legal à desaposentação
A 1ª Seção do TRF 1ª Região adotou mais uma vez o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)...
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06 Setembro de 2025
DECISÃO: Negados pedidos de pensão por morte por falta de comprovação de dependência econômica e de unidade familiar
Por unanimidade, a 2ª Câmara Regional Previdenciária do TRF 1ª Região negou provimento às...
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06 Setembro de 2025
DECISÃO: Tempo de serviço em condições especiais entre a data do pedido e a concessão é contado para conversão em aposentadoria especial
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1CRP/MG), por unanimidade, deu provimento à...
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06 Setembro de 2025
A cada dez benefícios pagos pelo INSS, um é resultado de decisão judicial
A cada dez benefícios pagos pelo INSS, um é resultado de decisão judicial. Em 2017, dos R$ 609...
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06 Setembro de 2025
Aposentadorias liberadas pelo INSS ficarão menores a partir de dezembro
Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que agendarem os pedidos de aposentadoria por tempo de...
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06 Setembro de 2025
Saiba se o patrão paga as verbas para a aposentadoria
O trabalhador que não acompanha os depósitos feitos pela empresa de contribuição ao INSS (Instituto...
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06 Setembro de 2025
INSS atrasa resposta a 720 mil pedidos de aposentadoria em todo o país
Lentidão no retorno às solicitações levaram Defensoria Pública da União a entrar com...
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06 Setembro de 2025
Trabalhador pode destravar aposentadoria na Justiça
Do dia em que foi atendida em uma agência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) até receber o primeiro...
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06 Setembro de 2025
Homens adotantes podem receber salário-maternidade
A lei 12.873, de 25 de outubro de 2013, trouxe mudanças que igualam todas as famílias no direito ao recebimento...
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06 Setembro de 2025
Por maioria, STF declara constitucional a terceirização de atividades-fim e meio
Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a terceirização de...
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