Libório e Barros Advogados
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09 Setembro de 2025
Lei previdenciária não pode retroagir para prejudicar segurado
É vedada a aplicação retroativa de lei previdenciária que cause prejuízo ao segurado.
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09 Setembro de 2025
Pedido de demissão é nulo se rescisão é feita sem assistência de sindicato
O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por...
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09 Setembro de 2025
Dívidas de pai que morreu não afetam herança recebida diretamente dos avós
No Direito Sucessório brasileiro, a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos nos casos...
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09 Setembro de 2025
Idade da criança adotada não muda tempo de licença-maternidade, define TRF-4
A idade da criança adotada não muda nada em relação ao tempo de licença-maternidade.
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09 Setembro de 2025
Empregada que engravida durante aviso prévio tem direito a estabilidade, define TST
O período de aviso prévio faz parte do contrato de trabalho, por isso empregada que fica grávida nessa...
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09 Setembro de 2025
Tribunal garante pensão por morte a viúvo com base em princípio da isonomia
O artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que equipara homens e mulheres para efeito de pensão por...
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09 Setembro de 2025
Trabalho de engenheiro em manutenção de rodovia na Amazônia é considerado atividade de risco
A viúva e as filhas de um engenheiro da Via Engenharia S.A, de Minas Gerais, que morreu dias após sofrer um...
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09 Setembro de 2025
Veja quanto ganhar com a nova correção dos atrasados
O segurado que ganhar uma ação na Justiça contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai receber...
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09 Setembro de 2025
Ministro permite que aposentados de SC recebam pagamento que foi suspenso
As diversas manifestações de autoridades e de entidades admitidas como amici curie deixam claro que a...
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09 Setembro de 2025
Saiba desistir do benefício se a aposentadoria for baixa
O segurado que se aposentou, mas não sacou o benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), pode...
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